Termos de Uso

Termos de Uso CASASDEROMARIA.COM

VISÃO GERAL

Esse site é operado por CASASDEROMARIA.COM . Em todo o site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à CASASDEROMARIA.COM.  A CASASDEROMARIA.COM oferece esse site, incluindo toda a informação, ferramentas e serviços disponíveis deste site para si, o utilizador, condicionada a sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui.

Ao visitar nosso site e/ou comprar algo de nós, você se envolve em nosso “Serviço” e concorda estar vinculado pelos seguintes termos e condições (“Termos de Uso”, “Termos”), incluindo aqueles termos e condições e políticas adicionais referenciados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Esses Termos de Uso  aplicam-se  para todos os utilizadores do site, incluindo, sem limitação, os utilizadores que são navegadores, fornecedores, clientes, comerciantes, e/ou contribuidores de conteúdo.

Por favor, leia esses Termos de Uso cuidadosamente antes de aceder ou usar o nosso site. Ao aceder ou usar qualquer parte do site, concorda estar vinculado por esses Termos de Uso. Se não concorda com todos os termos e condições desse acordo, então não pode aceder o site ou usar quaisquer serviços. Se esses Termos de Usosão considerados uma oferta, a aceitação é expressamente limitada a esses Termos de Uso.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que são adicionados à loja atual devem também estar sujeitas aos Termos de Uso. Você pode revisar a versão mais actual dos Termos de Uso a qualquer momento nessa página. Reservamos o direito de actualizar, alterar ou trocar qualquer parte desses Termos de Usoao publicar actualizações e/ou alterações ao nosso site. É sua responsabilidade verificar essa página periodicamente para alterações. Seu uso contínuo de ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações, constitui aceitação dessas alterações.

SECÇÃO 1 – TERMOS DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS

Ao concordar com esses Termos de Uso, você afirma que você tem pelo menos a maioridade em Portugal e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem esse site.

Ao preencher os nossos formulários de reserva, ou qualquer outro formulário, existentes no website, concorda desde já que a CasasdeRomaria.com faça a gestão e edição dos dados existentes nesses formulários. A qualquer momento o utilizador terá a possibilidade de remover ou actualizar os seus dados, através das ferramentas existentes.

Não deve transmitir quaisquer vermes ou vírus ou qualquer código de natureza destrutiva.

Uma quebra ou violação de quaisquer dos Termos vai resultar em uma terminação imediata dos seus Serviços.

SECÇÃO 2 – CONDIÇÕES GERAIS

O utilizador entende que o seu conteúdo (não incluindo informações de cartão de crédito), pode ser transferido sem criptografia e envolver (a) transmissões por várias redes; e (b) alterações para se adaptar e se adequar às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos. Informações de cartão de crédito são sempre criptografadas durante a transferência entre redes.

O utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, ou acesso ao Serviço ou qualquer contacto no site através do qual o serviço é fornecido, sem permissão expressa escrita por nós.

Os títulos usados nesse acordo são incluídos para conveniência apenas e não vão limitar ou, caso contrário, afetar esses Termos.

SECÇÃO 3 – PRECISÃO, INTEGRIDADE E ACTUALIDADE DAS INFORMAÇÕES

Não somos responsáveis se as informações disponibilizadas nesse site não são precisas, completas ou atuais. O material nesse site é fornecido para informações gerais apenas e não deveria ser confiado ou usado como a única base para fazer decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais. Qualquer confiança no material desse site é por sua conta e risco. As listas criadas neste site, a não ser que sejam verificadas, são retiradas de directórios online e escrito, pelo que qualquer inexactidão das informações prestadas não é nossa responsabilidade. A partir do momento em que a lista é reivindicada pelo seu proprietário a responsabilidades dos dados da mesma é responsabilidade do proprietário da lista.

Esse site pode conter certas informações históricas. Informações históricas, necessariamente, não são atuais e são fornecidas para sua referência apenas. Reservamos o direito de modificar os conteúdos desse site a qualquer momento, mas nós não temos obrigação de atualizar quaisquer informações em nosso site. Você concorda que é sua responsabilidade monitorar alterações no nosso site.

SECÇÃO 4 – MODIFICAÇÕES AO SERVIÇO E PREÇOS

Preços para os produtos que sejam vendidos pelos nossos parceiros são sujeitos a alteração sem notificação.

Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem notificação a qualquer momento.

Nós não devemos ser responsabilizados pelo utilizador ou por qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

SECÇÃO 5 – PRODUTOS OU SERVIÇOS (se aplicável)

Certos produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do site. Esses produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e são sujeitos a devoluções ou troca apenas de acordo com a Política de Devolução do parceiro vendedor. A  CASASDEROMARIA.COM  actua apenas como publicador da oferta e não pode, nunca, ser responsabilizada por qualquer problema que venha a ocorrer com essa transacção.

Fizemos todo o esforço para exibir tão precisamente quanto possível as cores e imagens dos nossos produtos que aparecem no website. Nós não podemos garantir que a exibição de qualquer cor do monitor do seu computador será precisa. As fotos publicadas poderão não corresponder à sua fase actual e são meramente indicativas.

Reservamos o direito, mas não somos obrigados, de limitar as vendas de produtos ou Serviços dos nossos parceiros para qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer esse direito numa base de caso a caso. Reservamos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que são disponibilizados. Todas as descrições de produtos ou preços de produtos são sujeitos a alteração a qualquer momento sem notificação, sendo critério exclusivo dos nossos parceiros. Reservamos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento. Qualquer oferta por qualquer produto ou serviço feito nesse site é nula onde proibida.

Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por você vão atender às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

SECÇÃO 6 – FERRAMENTAS OPCIONAIS

Podemos fornecer ao utilizador acesso a ferramentas de terceiros as quais não monitoramos nem temos qualquer controle nem entrada.

O utilizador reconhece e concorda que nós fornecemos acesso a tais ferramentas ”com elas são” e “conforme disponíveis” sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso. Nós não temos nenhuma responsabilidade, qualquer que seja, decorrente ou relacionada ao seu uso de ferramentas opcionais de terceiros.

Qualquer uso por você de ferramentas opcionais oferecidas através do site é inteiramente por sua conta e risco e você deve garantir que você é familiar com e aprova os termos em que as ferramentas são fornecidas pelos relevantes fornecedor(es) terceiro(s).

Podemos também, no futuro, oferecer novos serviços e/ou recursos através do site (incluindo, o lançamento de novas ferramentas e recursos). Tais recursos novos e/ou serviços devem também estar sujeitos a esses Termos de Serviço.

SECÇÃO 8 – LINKS DE TERCEIROS

Certos produtos, conteúdos e serviços disponíveis via nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros.

Links de terceiros nesse site podem direccionar o utilizador para sites de terceiros que não são afiliados connosco. Nós não somos responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão e não garantimos e nem teremos obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos, ou serviços de terceiros.

Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros. Por favor, revise com cuidado as políticas e práticas dos terceiros e certifique-se que você as entenda antes de interagir em qualquer transação. Queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.

SECÇÃO 9 – COMENTÁRIOS, FEEDBACK E OUTRAS SUBMISSÕES DE USUÁRIO

Se, a nosso pedido, o utilizador envia certas submissões específicas (por exemplo entradas de concurso) ou sem um pedido nosso, envia ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail,  ou de outra forma (colectivamente, ‘comentários’), o utilizador concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar em quaisquer comentários médios que você encaminha para nós. Nós não deveremos ter nenhuma obrigação (1) em manter quaisquer comentários em confiança; (2) pagar compensação por quaisquer comentários; ou (3) responder a quaisquer comentários.

Podemos, mas não temos a obrigação de, monitorar, editar ou remover conteúdo que nós determinamos em nosso próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou violem a propriedade intelectual de terceiros ou esses Termos de Serviço.

O utilizador concorda que seus comentários não violarão qualquer direito de qualquer terceiro, incluindo direitos autorais, marcas registadas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. O utilizador concorda ainda que os seus comentários não vão conter material difamatório ou de outra forma ilegal, abusivo ou obsceno, ou que contenham qualquer vírus de computador ou outro malware que poderia de alguma forma afectar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado. Você não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar-nos ou a terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. O utilizador é o único responsável por quaisquer comentários que faz e a sua precisão. Nós não assumimos qualquer responsabilidade e não assumimos qualquer obrigação por quaisquer comentários publicados pelo utilizador ou por qualquer terceiro.

SECÇÃO 10 – INFORMAÇÕES PESSOAIS

A sua submissão de suas informações pessoais através da loja é regida pela nossa Política de Privacidade.

SECÇÃO 11 – ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, pode haver informações no nosso site ou no Serviço que contém erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto, os tempos de transporte e disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou actualizar informações ou cancelar encomendas se qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado é imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (incluindo depois de ter enviado o seu pedido).

Não assumimos nenhuma obrigação de actualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer site relacionado, incluindo, sem limitação, a informações sobre preços, excepto conforme exigido por lei. Nenhuma actualização especificada ou data de actualização aplicada no Serviço ou em qualquer site relacionado, devem ser tomadas para indicar que todas as informações no Serviço ou em qualquer site relacionado tenha sido modificada ou actualizada.

SECÇÃO 12 – USOS PROIBIDOS

Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos de Uso, o utilizador está proibido de usar o site ou o seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para solicitar outros a realizar ou participar de quaisquer actos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) para fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afecte a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) colectar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para fazer spam, phishing, pharm, pretexto, spider, crawl, ou scrape; (j) para qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou a Internet. Reservamos o direito de terminar o seu uso do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer dos usos proibidos.

SECÇÃO 13 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nós não garantimos, representamos ou justificamos que o seu uso do nosso serviço não será interrompido, pontual, seguro ou livre de erros.

Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos do uso do serviço serão precisos ou confiáveis

O utilizador concorda que de tempos em tempos, nós podemos remover o serviço por períodos indefinidos de tempo ou cancelar a qualquer momento, sem notificação prévia.

O utilizador expressamente concorda que o seu uso de, ou falta de habilidade de usar, o serviço é por sua conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços entregues  através do serviço são (excepto como expressamente declarado por nós) fornecidos ‘como são’ e ‘conforme disponível’ para seu uso, sem qualquer representação, garantias ou condições de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo todas as garantias implícitas ou condições de comercialização, quantidade negociável, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título, e não violação.

Em nenhum caso devem a CASASDEROMARIA.COM , nossos directores,  funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, fornecedores de serviço ou licenciadores ser responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos directos, indirectos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objectiva ou de outra forma, decorrentes do seu uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos usando o serviço, ou para qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma para o seu uso do serviço ou qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso do serviço ou qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponível através do serviço, mesmo se avisados de sua possibilidade.

SECÇÃO 14 – INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a CASASDEROMARIA.COM , subsidiárias, afiliadas, parceiros, funcionários, directores, agentes, contratados, licenciadores, fornecedores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários razoáveis de advogados, feitos por quaisquer terceiros devido a ou resultantes de sua violação destes Termos de Serviço ou os documentos que incorporam por referência, ou a violação de qualquer lei ou os direitos de um terceiro.

SECÇÃO 15 – INDEPENDÊNCIA

No caso de qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos de Uso, tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

SECÇÃO 16 – RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem sobreviver a rescisão deste acordo para todos os fins.

Esses Termos de Uso são efetivos, a menos e até que seja rescindido pelo utilizador   ou por nós. O utilizador pode rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando-nos que já não deseja utilizar os nossos serviços, ou quando  deixar de usar o nosso site.

Se em nosso critério exclusivo o utilizador falhar, ou nós suspeitarmos que falhou, em cumprir com qualquer termo ou disposição destes Termos de Uso, nós também podemos rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e o utilizador permanecerá responsável por todas as quantias devidas até e incluindo a data da rescisão; e/ou em conformidade, podemos  negar-lhe acesso a nossos Serviços (ou qualquer parte dele).

SECÇÃO 17 – ACORDO INTEGRAL

A nossa falha em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

Esses Termos de Uso e quaisquer políticas ou normas operacionais postadas por nós neste site ou no que diz respeito ao serviço constitui a totalidade do acordo e entendimento entre o utilizador e nós e regem o uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, seja oral ou escrita, entre o utilizador e nós (incluindo, mas não limitado a quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).

Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Uso não devem ser interpretadas contra a parte que a elaborou.

SECÇÃO 18 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no site http://casasderomaria.com/ estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal da Comarca de Évora, República de Portugal. Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para o Tribunal da Comarca de Évora. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

SECÇÃO 19 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo :

CNIACC CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7484 (das 15h às 17h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site:
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc.

SECÇÃO 20 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO

Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de Uso a qualquer momento nessa página.

Reservamos o direito, a nosso critério, de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Uso ao publicar actualizações e alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar nosso site periodicamente. Seu uso continuado ou acesso ao nosso site ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Uso constitui aceitação dessas alterações.

SECÇÃO 21 – INFORMAÇÃO DE CONTATO

Perguntas sobre os Termos de Uso devem ser enviadas para nós em pmendonca@casasderomaria.com